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Legislação eleitoral estabelece proibições para agentes públicos em nova medida

A partir deste sábado (6), em função da legislação eleitoral, diversas proibições passam a valer para os agentes públicos, como a vedação de que candidatos participem de inaugurações de obras públicas e a contratação de shows com verba pública. As normas visam evitar o uso da máquina pública para favorecer campanhas eleitorais, proibindo pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito e a autorização de publicidade institucional. Os agentes públicos também não podem realizar transferência voluntária de recursos e há restrições em relação aos servidores públicos e ao uso de portais oficiais durante a campanha eleitoral.

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